Page Views: 132 Publicação: 03/04/2008 Código de Defesa do Consumidor É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações aos consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Produto É qualquer bem móvel (por exemplo, um carro eletrodoméstico, sofá etc.) ou imóvel (por exemplo, uma casa, terreno, apartamento etc.) Serviço É qualquer trabalho prestado, pago, inclusive os serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito. Fonte:   Procon RS Fotos Adicionais

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