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Qual á a consequência de estar com a mensalidade do curso em atraso?
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03/03/2008 |
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| O atraso no pagamento de mensalidade caracteriza-se como descumprimento do contrato de prestação de serviços educacionais, regido pela Lei no 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, firmado entre..
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Devo pagar mensalidade mesmo durante as férias escolares?
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03/03/2008 |
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| Sim. O consumidor ao contratar com a instituição de ensino (seja escola ou universidade) se compromete a pagar uma determina quantia pelo serviço prestado durante todo o ano ou o semestre. Essa quanti..
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Como ter acesso aos Parâmetros Curriculares Nacionais de 1ª a 4ª e de 5ª a 8ª série?
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03/03/2008 |
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| No momento, os Parâmetros Curriculares Nacionais de 1ª a 4ª estão em falta. Mas é possível obtê-los pelo site do MEC na parte correspondente à Secretaria de Educação Fundamental. Para tanto, basta dar..
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Como são calculadas as anuidades ou semestralidades?
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03/03/2008 |
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| A escola ou a universidade deve se utilizar da última parcela cobrada no ano anterior, acrescentados os reajustes legalmente previstos. O valor obtido será multiplicado pelo número de parcelas do perí..
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Como fica a situação do aluno inadimplente no momento da renovação de matrícula?
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03/03/2008 |
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| As instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de aluno em situação de inadimplência. Embora os contratos devam ser mantidos até o seu término sem que o aluno sofra quaisquer sançõe..
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A escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do consumidor inadimplente no SPC?
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03/03/2008 |
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Detalhes |
| O consumidor deverá honrar com o contratado caso contrário se sujeitará às sanções e medidas legais cabíveis. A escola entretanto não poderá impor sanções como a suspensão de provas, retenção de docum..
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